GEN 1.6 SUMMARY OF NATIONAL REGULATIONS AND INTERNATIONAL AGREEMENTS/CONVENTIONS

1. Following is a list of civil aviation legislation, air navigation regulations in force in Brasil. It is essential that anyone engaged in air operations be acquainted with the relevant regulations. The brasilian AIP manual and other aeronautical information publications may be obtained at the:

AERONAUTICS ELECTRONIC MATERIAL PARK in Rio de Janeiro (PAME-RJ), customer service subdivision - St. General Gurjão nº 04 - Caju - CEP: 20931-040 - Rio de Janeiro - RJ, TEL: +55 (21) 3184-8237/ +55 (21) 3184-8363/ FAX: +55 (21) 2580-5966/ +55 (21) 2101-6252, e-mail: publicações@pame.aer.mil.br or at www.decea.mil.br (AISWEB), or at the folliwing adress www.anac.gov.br (when concerning to ANAC - National Civil Aviation Agency).

1.1 Law nr. 7565, dated 19 December 1986, (Aeronautical Brazilian Code).

 Related to the National Civil Aviation Agency (ANAC).

1.2 Civil Air Navigation Regulation.

Related to the National Civil Aviation Agency (ANAC).

1.3 Air Traffic Regulation

ICA 100-12 effective as of 12 December 2013 –Rules of the Air.
Capítulo/ Chapter Título/ Title
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES/ Preliminary Arrangements
2 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS/ Definitions and Abbreviations
3 APLICABILIDADE DAS REGRAS DO AR/ Applicability of the rules of the air
4 REGRAS GERAIS/ General Rules
5 REGRAS DE VOO VISUAL/ Rules of Visual Flight
6 REGRAS DE VOO POR INSTRUMENTOS/ Rules of Instrument Flight
7 DISPOSIÇÕES FINAIS/ Final Arrangements
  ANEXOS/ Appendix
 

ICA 100-37 effective as 12 December 2013. Air Traffic Services.
Capítulo/ Chapter Título/ Title
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES/ Preliminary Arrangements
2 DEFINIÇOES E ABREVIATURAS/ Definitions and Abbreviations
3 DISPOSIÇÕES GERAIS PARA OS SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO/General Arrangements for Air Traffic Services
4 SERVIÇO DE CONTROLE DE ÁREA/ Control Area Service
5 SERVIÇO DE CONTROLE DE APROXIMAÇÃO/ Approach Control Service
6 SERVIÇO DE CONTROLE DE AERÓDROMO/ Aerodrome Control Service
7 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE VOO/ Flight Information Service
8 SERVIÇO DE ALERTA/ Alerting System
9 COORDENAÇÃO/ Coordination
10 SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ATS/ ATS Surveillance Service
11 DISPOSIÇÕES FINAIS/ Final Arrangements
  REFERÊNCIAS/ References
  ANEXOS/ Appendix


 
1.3.1. It is essential that the pilots be acquainted with the following publications.
 
# Publicação/ Publication Data/ Date Título/ Title
1. FCA 100-1 08 JUL 2004 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Atlântico e o ACC / FIC Luanda.
Operational Letter of Agreement Between Atlântico ACC and Luanda ACC/ FIC.
2. FCA 100-2 08 AUG 2002 Carta de Acordo Operacional para utilização dos RPL entre o Brasil e o Perú.
Operational Letter Of Agreement Between Brazil and Peru concerning the use of RPL.
3. FCA 100-6 18 APR 2002 Carta de Acordo Operacional entre os ACC de Joanesburgo e Atlântico.
Operationa Letter of Agreement Between Joanesburgo ACC and Atlântico.
4. FCA 100-7 20 JAN 2005 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Atlântico e Rochambeau.
Operational Letter of Agreement Between Atlântico ACC and Rochambeau ACC.
5. FCA 100-14 20 JAN 2005 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Amazônico e Georgetown.
Operational Letter of Agreement Between Amazônico ACC and Georgetown ACC.
6. FCA 100-17 20 JAN 2005 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Amazônico e Rochambeau.
Operational Letter of Agreement between Amazônico ACC and Rochambeau ACC.
7. FCA 100-35 20 JAN 2005 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Dakar e Atlântico.
Operational Letter of Agreement Between Dakar ACC and Atlântico ACC.
8. CIRCEA 100-16  18 NOV 2010 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Curitiba e Resistência.
Operational Letter of Agreement Between Curitiba ACC and Resistência ACC.
9. CIRCEA 100-12 10 NOV 2010 Carta de Acordo Operacional entre a TWR Paso de los Libres e RDO Uruguaiana.
Operational Letter of Agreement Between Paso de los Libres and Uruguaiana RDO.
10. CIRCEA 100-23 12 JAN 2012

Carta de Acordo Operacional referente aos Procedimentos de Tráfego Aéreo na TMA Foz, CTR Cataratas, CTR Foz e CTR Guarani e ATZ Itaipu.
Operational Letter of Agreement refering to the air trafic procedures in FOZ TMA, Cataratas CTR, CTR Foz e CTR Guarani and Itaipu ATZ.
11. CIRCEA 100-2 18 NOV 2010 Carta de Acordo Operacional entre os ACC de Curitiba e Montevidéu.
Operational Letter of Agreement Between Curitiba ACC and Montevideo ACC.
12. FCA 100-77 07 JUL 2005 Carta de Acordo Operacional entre os ACC de Atlântico Torre de Ascensão e a Base da Ilha Ascensão da Força Aérea Real.
Operational Letter of Agreement Between Atlântico ACC, Ascenção TWR and Ascenção Base (RAF).
13. CIRCEA 100-14 21 SEP 2010 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Curitiba e Assunsão.
Operational Letter of Agreement Between Curitiba ACC and Assumción ACC.
14. CIRCEA 100-4 12 AUG 2010 Carta de Acordo Operacional para utilização dos RPL entre o Brasil e o Paraguai.
Operational Letter of Agreement Between Brazil and Paraguay concerning the use of RPL.
15. CIRCEA 100-1 15 JUL 2010 Carta de Acordo Operacional Tripartite para a TMA Amazônica (Brasil, Colômbia e Peru).
Operational Triparty Agreement among Brazil, Colombia and Peru for Amazônica TMA.
16. CIRCEA 100-11 10 NOV 2010

Carta de Acordo Operacional entre o Brasil e a Bolívia referente à Operação nos Aeródromos de Corumbá e Puerto Suarez.
Operational Letter of Agreement between Brazil and Bolivia regarding airport operations for Corumbá AD and Puerto Suarez AD.
17. CIRCEA 100-9 04 OCT 2010 Carta de Acordo Operacional entre os ACC de Curitiba e La Paz.
Operational Letter of Agreement Between Curitiba ACC and La Paz ACC.
18. CIRCEA 100-6 12 AUG 2010 Carta de Acordo Operacional para utilização dos RPL entre o Brasil e a Bolívia.
Operational Letter of Agreement Between Brazil and Bolívia concerning the use of RPL.
19. FCA 100-111 08 AUG 2002 Carta de Acordo Operacional para utilização dos RPL entre o Brasil e a Colômbia.
Operational Letter of Agreement Between Brazil and Colombia concerning the use of RPL.
20.

Não numerada/ 

Unnumbered 		10 OCT 1996 Carta de Acordo Operacional entre Brasil e França, relativa aos AD de Oiapoque e Saint Georges.
Operational Letter of Agreement for use of RPL Between and Brazil and France for Oiapoque AD and Saint Georges AD.
21.

Não numerada/

Unnumbered 		10 OCT 1996 Carta de Acordo Operacional entre os ACC Paramaribo e Amazônico.
Operational Letter of Agreement Between Paramaribo ACC and Amazônico ACC.
22. CIRCEA 100-7 12 AUG 2010 Carta de Acordo Operacional para utilização dos Planos de Voo Repetitivos entre Brasil e Argentina.
Operational Letter of Agreement for use of RPL between Brazil and Argentina.
23. CIRCEA 100-8 12 AUG 2010 Carta de Acordo Operacional para utilização dos Planos de Voo Repetitivos entre Brasil e Uruguai.
Operational Letter of Agreement for use of RPL between Brazil and Uruguay
24. ICA 100-11 15 NOV 2012

Plano de Voo, com emendas.
Flight Plan with amendments.
25. ICA 100-4 30 AUG 2007 Regras e Procedimentos Especiais de Tráfego Aéreo para Helicópteros.
Air Traffic Special Rules and Procedures for Helicopters.
26. MCA 100-11 15 NOV 2012 Preenchimento dos Formulários de PLN, com emendas.
Filing a Flight Plan, with amendments.
27. AIC N 05/09 15 JAN 2009 Procedimentos especiais para falha de comunicação aeroterrestre a serem utilizados na FIR Atlântico.
Special Procedures for Air-Ground Communication Failure in the Atlântico FIR
28. CIRCEA 100-66 10 SEP 2014

Procedimentos para Aplicação da Separação Longitudinal Mínima Utilizando a Técnica do Número Mach no Atlântico Sul

Procedures for Applying Minimum Longitudinal Separation Using the Mach Number Technique in the South Atlantic

1.4 International agreements/ conventions

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1.5 Miscellaneous

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